Súmula 367 STJ: Competência Estabelecida 45/2004 Alcança Processos

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 367 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 367 do STJ, publicada em 26/11/2008.