Súmula 366 STJ: Compete Justiça Estadual Processar Julgar

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 366 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empr..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 366 do STJ, publicada em 26/11/2008.