O que diz a Súmula 365 do STJ? — Redação Oficial
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
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Use a citação completa: Súmula 365 do STJ, publicada em 26/11/2008.
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