Súmula 363 STJ: Compete Justiça Estadual Processar Julgar

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/03/2008

Redação Oficial

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 363 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal c..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 363 do STJ, publicada em 11/03/2008.