Súmula 361 STJ: Notificação Protesto Requerimento Falência Empresa
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/09/2008
Redação Oficial
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 361 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 361 do STJ, publicada em 22/09/2008.
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