O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 360 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 360 do STJ, publicada em 09/08/2008.
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