Súmula 355 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 355 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Ofi..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 355 do STJ, publicada em 09/08/2008.

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