Súmula 352 STJ: Obtenção Renovação Certificado Entidade Beneficente
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/06/2008
Redação Oficial
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 352 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não e..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 352 do STJ, publicada em 19/06/2008.
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