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Súmula 352

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/06/2008

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  7. Súmula 352 do STJ

Redação Oficial

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 352 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não e..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 352 do STJ, publicada em 19/06/2008.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

352

Data de Julgamento

06/11/2008

Data de Publicação

19/06/2008

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