O que diz a Súmula 351 do STJ? — Redação Oficial
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
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Use a citação completa: Súmula 351 do STJ, publicada em 19/06/2008.
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