Súmula 350 STJ: Icms Incide Serviço Habilitação Telefone

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 350 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 350 do STJ, publicada em 19/06/2008.