O que diz a Súmula 349 do STJ? — Redação Oficial
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
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Use a citação completa: Súmula 349 do STJ, publicada em 19/06/2008.
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