Súmula 348 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/09/2008

O que diz a Súmula 348 do STJ? — Redação Oficial

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

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