Súmula 347 STJ: Conhecimento Recurso Apelação Réu Independe

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 347 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 347 do STJ, publicada em 29/04/2008.