São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 345 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença profe..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 345 do STJ, publicada em 28/11/2007.
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