Súmula 343 STJ: Obrigatória Presença Advogado Fases Processo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 343 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 343 do STJ, publicada em 21/09/2007.