Súmula 343 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 21/09/2007

O que diz a Súmula 343 do STJ? — Redação Oficial

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Receba novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Fique por dentro das atualizações

Sem spam. Cancele quando quiser.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 343/STJ

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 343 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 343 do STJ, publicada em 21/09/2007.