Súmula 342 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/08/2007

O que diz a Súmula 342 do STJ? — Redação Oficial

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

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