Súmula 342 STJ: Procedimento Aplicação Medida Sócio-educativa Nula

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 342 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em f..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 342 do STJ, publicada em 13/08/2007.