Súmula 340 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/08/2007

O que diz a Súmula 340 do STJ? — Redação Oficial

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

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STJ

Info. 821

14/08/2024

Tetos e limitadores das EC 20/98 e 41/03 em benefícios anteriores à CF/88

1ª Tese: Os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 e dos tetos previstos pelas Emendas 20/98 e 41/03, devem ter, no cálculo, limitadores existentes à época da concessão. 2ª Tese: O teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas deve ser usado como maior valor do teto, e a metade do salário de contribuição como menor valor do teto.

1.
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