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Súmula 338

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/05/2007

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  7. Súmula 338 do STJ

Redação Oficial

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 338 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 338 do STJ, publicada em 16/05/2007.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

338

Data de Julgamento

05/09/2007

Data de Publicação

16/05/2007

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