Súmula 334 STJ: Icms Incide Serviço Provedores Acesso

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 334 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 334 do STJ, publicada em 14/02/2007.