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Súmula 333

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 14/02/2007

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  7. Súmula 333 do STJ

Redação Oficial

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 333 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mist..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 333 do STJ, publicada em 14/02/2007.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

333

Data de Julgamento

13/12/2006

Data de Publicação

14/02/2007

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