Súmula 333 STJ: Cabe Mandado Segurança Contra Ato

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 333 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mist..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 333 do STJ, publicada em 14/02/2007.