Súmula 329 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 329 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 329 do STJ, publicada em 08/10/2006.

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