Súmula 329 STJ: Ministério Público Legitimidade Propor Ação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 329 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 329 do STJ, publicada em 08/10/2006.