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Súmula 327

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/07/2006

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  7. Súmula 327 do STJ

Redação Oficial

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 327 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 327 do STJ, publicada em 06/07/2006.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

327

Data de Julgamento

22/05/2006

Data de Publicação

06/07/2006

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