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Súmula 324

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/05/2006

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  7. Súmula 324 do STJ

Redação Oficial

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 324 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exérc..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 324 do STJ, publicada em 16/05/2006.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

324

Data de Julgamento

05/03/2006

Data de Publicação

16/05/2006

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