Súmula 324 STJ: Compete Justiça Federal Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/05/2006
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 324 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exérc..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 324 do STJ, publicada em 16/05/2006.
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