Súmula 323 STJ: Inscrição Nome Devedor Mantida Serviços

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/05/2005

Redação Oficial

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 323 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máxi..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 323 do STJ, publicada em 12/05/2005.