O que diz a Súmula 313 do STJ? — Redação Oficial
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
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Use a citação completa: Súmula 313 do STJ, publicada em 06/06/2005.
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