Súmula 312 STJ: Processo Administrativo Imposição Multa Trânsito
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 23/05/2005
Redação Oficial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 312 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da a..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 312 do STJ, publicada em 23/05/2005.
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