Súmula 3 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/05/1990

O que diz a Súmula 3 do STJ? — Redação Oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 3/STJ

STJ

Info. 716

21/10/2021

Modificação da competência federal delegada pela Lei 13.876/2019 e marco temporal de 2020

Os efeitos da Lei 13.876/19 na modificação de competência de processos que tramitam na Justiça Estadual por competência federal delegada aplicam-se aos processos ajuizados após 01/01/2020. As ações (de conhecimento ou execução) ajuizadas anteriormente continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do §3º do art. 109 da CF/88 e do art. 15 da Lei 5.010/65, em sua redação original (antes da EC 103/19).

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 3 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva regiã..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 3 do STJ, publicada em 18/05/1990.

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