O que diz a Súmula 289 do STJ? — Redação Oficial
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 289/STJ
Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
Temas vinculantes relacionados à Súmula 289/STJ
Tema 943
Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.
Tema 511
Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 289 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, p..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 289 do STJ, publicada em 13/05/2004.
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