Súmula 284 STJ: Purga Mora Contratos Alienação Fiduciária
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/05/2004
Redação Oficial
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 284 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 284 do STJ, publicada em 13/05/2004.
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