Súmula 280 STJ: Decreto-lei 661 1945 Estabelece Prisão
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/12/2003
Redação Oficial
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 280 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pel..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 280 do STJ, publicada em 17/12/2003.
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