Súmula 276 STJ: Sociedades Civis Prestação Serviços Profissionais

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 276 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regi..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 276 do STJ, publicada em 06/02/2003.