Súmula 276 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 276 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regi..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 276 do STJ, publicada em 06/02/2003.

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