Súmula 275 STJ: Auxiliar Farmácia Responsável Técnico Farmácia

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 275 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 275 do STJ, publicada em 19/03/2003.