Súmula 274 STJ: Iss Incide Valor Serviços Assistência

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 274 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os m..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 274 do STJ, publicada em 20/02/2003.