Súmula 273 STJ: Intimada Defesa Expedição Carta Precatória

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/09/2002

Redação Oficial

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 273 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audi..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 273 do STJ, publicada em 19/09/2002.