Súmula 272 STJ: Trabalhador Rural Condição Segurado Especial
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/09/2002
Redação Oficial
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 272 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a pr..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 272 do STJ, publicada em 19/09/2002.
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