Súmula 270 STJ: Protesto Preferência Crédito Apresentado Ente
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 21/08/2002
Redação Oficial
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 270 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Just..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 270 do STJ, publicada em 21/08/2002.
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