Súmula 270 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 21/08/2002

O que diz a Súmula 270 do STJ? — Redação Oficial

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

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