Súmula 269 STJ: Admissível Adoção Regime Prisional Semi-aberto
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/05/2002
Redação Oficial
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 269 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou in..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 269 do STJ, publicada em 29/05/2002.
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