O que diz a Súmula 269 do STJ? — Redação Oficial
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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Use a citação completa: Súmula 269 do STJ, publicada em 29/05/2002.
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