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Súmula 267

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/05/2002

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  7. Súmula 267 do STJ

Redação Oficial

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 267 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 267 do STJ, publicada em 29/05/2002.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

267

Data de Julgamento

22/05/2002

Data de Publicação

29/05/2002

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