Súmula 267 STJ: Interposição Recurso Sem Efeito Suspensivo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 267 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 267 do STJ, publicada em 29/05/2002.