O que diz a Súmula 266 do STJ? — Redação Oficial
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 266/STJ
- 1.
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- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçã..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 266 do STJ, publicada em 29/05/2002.
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