Súmula 266 STJ: Diploma Habilitação Legal Exercício Cargo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 266 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçã..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 266 do STJ, publicada em 29/05/2002.