Súmula 265 STJ: Necessária Oitiva Menor Infrator Decretar-se

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 265 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 265 do STJ, publicada em 29/05/2002.