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Súmula 263

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/05/2002

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  7. Súmula 263 do STJ

Redação Oficial

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 263 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, t..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 263 do STJ, publicada em 20/05/2002.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

263

Data de Julgamento

05/08/2002

Data de Publicação

20/05/2002

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