Súmula 263 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/05/2002

O que diz a Súmula 263 do STJ? — Redação Oficial

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

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