Súmula 263 STJ: Cobrança Antecipada Valor Residual Vrg
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/05/2002
Redação Oficial
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 263 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, t..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 263 do STJ, publicada em 20/05/2002.
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