O que diz a Súmula 261 do STJ? — Redação Oficial
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
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Use a citação completa: Súmula 261 do STJ, publicada em 19/03/2002.
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