Súmula 261 STJ: Cobrança Direitos Autorais Retransmissão Radiofônica
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/03/2002
Redação Oficial
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 261 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hotel..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 261 do STJ, publicada em 19/03/2002.
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