O que diz a Súmula 257 do STJ? — Redação Oficial
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
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Use a citação completa: Súmula 257 do STJ, publicada em 29/08/2001.
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