Súmula 257 STJ: Falta Pagamento Prêmio Seguro Obrigatório
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/08/2001
Redação Oficial
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 257 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automot..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 257 do STJ, publicada em 29/08/2001.
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