Súmula 255 STJ: Cabem Embargos Infringentes Contra Acórdão
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/08/2001
Redação Oficial
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 255 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se trata..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 255 do STJ, publicada em 22/08/2001.
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