Súmula 251 STJ: Meação Responde Ato Ilícito Credor
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/08/2001
Redação Oficial
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 251 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimen..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 251 do STJ, publicada em 13/08/2001.
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