Súmula 250 STJ: Legítima Cobrança Multa Fiscal Empresa

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 250 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 250 do STJ, publicada em 19/09/2001.