Súmula 249 STJ: Caixa Econômica Federal Legitimidade Passiva
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/06/2001
Redação Oficial
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 249 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 249 do STJ, publicada em 22/06/2001.
Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
Temas vinculantes relacionados à Súmula 249/STJ
Tema 204
Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tema 205
Discute-se a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário da União em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tema 206
Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
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