Súmula 245 STJ: Notificação Destinada Comprovar Mora Dívidas
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/04/2001
Redação Oficial
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 245 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 245 do STJ, publicada em 17/04/2001.
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