Súmula 242 STJ: Cabe Ação Declaratória Reconhecimento Tempo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 242 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 242 do STJ, publicada em 27/11/2000.