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Súmula 242

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/11/2000

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  7. Súmula 242 do STJ

Redação Oficial

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 242 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 242 do STJ, publicada em 27/11/2000.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

242

Data de Julgamento

22/11/2000

Data de Publicação

27/11/2000

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