O que diz a Súmula 242 do STJ? — Redação Oficial
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Receba novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Fique por dentro das atualizações
Sem spam. Cancele quando quiser.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 242 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários...."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 242 do STJ, publicada em 27/11/2000.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos