Súmula 230 STJ: Compete Justiça Estadual Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/08/1999
Redação Oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 230 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que s..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 230 do STJ, publicada em 10/08/1999.
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